Q15810 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS Pedreiro
Renata obteve medidas protetivas de urgência contra seu ex-marido. Após algum tempo, ela questionou na vara judicial se as medidas ainda estavam válidas. Segundo a Lei Maria da Penha, por quanto tempo vigoram as medidas protetivas?

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