Q14910 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Pratica o crime do art. 308 do Código Penal aquele que apresenta o RG do primo, como se fosse o próprio, para ingressar em local cujo acesso é restrito a maiores de idade.

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