Q14821 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O agente que, em um mesmo contexto fático, utiliza o conteúdo sigiloso de concurso público e, em seguida, o divulga a terceiros responde por crime único, por se tratar de tipo misto alternativo.

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