Q8281 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A conduta de divulgar indevidamente, com o fim de beneficiar terceiro, conteúdo sigiloso de concurso público sujeita o agente à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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