Q8285 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Por se tratar de crime formal, a consumação do delito previsto no caput do art. 311-A do Código Penal independe da efetiva obtenção do benefício visado pelo agente.
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