Q8286 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O tipo penal do art. 311-A do Código Penal admite a modalidade culposa, punindo o agente que, por negligência, divulga conteúdo sigiloso de exame público.
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