Praticado o crime de fraudes em certames de interesse público por funcionário público, a pena é aumentada de metade. - Faroeste

Q8283 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Praticado o crime de fraudes em certames de interesse público por funcionário público, a pena é aumentada de metade.

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