Encontra amparo no Estatuto a determinação de autoridade administrativa para que não sejam protocoladas petições consideradas genéricas. - Faroeste

Q15123 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Encontra amparo no Estatuto a determinação de autoridade administrativa para que não sejam protocoladas petições consideradas genéricas.

Certo

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