Q9881 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos do Decreto estadual nº 68.155/2023, somente a decisão que classificar informação no grau ultrassecreto deve ser encaminhada à Comissão Estadual de Acesso à Informação, no prazo de 30 dias.

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