Q16799 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Boa Vista - RR Guarda Municipal
Após ter cumprido pena pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), Joel praticou novamente tal crime, em situação temporal e legal que tipificou a reincidência.
Nessa situação hipotética, em caso de nova condenação, a pena de Joel

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