Q16338 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2024 CEBRASPE (CESPE) ITAIPU BINACIONAL Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.

I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.

Assinale a opção correta.

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