A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estab...

Q17530 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2019 VUNESP Prefeitura de Cerquilho - SP Guarda Municipal III

A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que

é garantia da mulher ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, para comprovar as suas acusações.

não poderão ser admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, deverá ser remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor de Justiça.

é direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

é vedado à autoridade policial determinar a realização de exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais, sem autorização judicial.

Compartilhe esta questão:

Questões relacionadas

Q17530 | Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Questões relacionadas

VUNESP

VUNESP

VUNESP

VUNESP

VUNESP

Q17530 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)