Q14873 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Incorre no crime previsto no § 2º do art. 293 do Código Penal o passageiro que raspa o carimbo indicativo de utilização de bilhete de empresa estadual de transporte, com o fim de embarcar novamente com ele.

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