Q8264 | Direito Penal > Falsidade Documental

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não há crime na reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica de valor para coleção quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou da peça.
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