Q9894 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Aplica-se subsidiariamente aos procedimentos previstos no Decreto estadual nº 68.155/2023 a Lei federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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