Q15080 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O processo de restauração destina-se a reconstituir fielmente o conteúdo dos autos desaparecidos, e não a promover novo julgamento da causa.

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