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Compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entr...
As ações possessórias sobre bens imóveis inserem-se na competência do Juizado Especial Cível independentemente do valor...
Compete ao Juizado Especial promover a execução de títulos executivos extrajudiciais no valor de até vinte vezes o salár...
Estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de intere...
As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, quando de cunho patrimonial, inserem-se na competência do Juiz...
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