Q8213 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, quando de cunho patrimonial, inserem-se na competência do Juizado Especial Cível.
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