Q8209 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As ações possessórias sobre bens imóveis inserem-se na competência do Juizado Especial Cível independentemente do valor da causa.
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