Q8208 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre as quais se incluem aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
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