Q17128 Direito Processual Penal › Procedimento Penal

2024 FCC TRT - 20ª REGIÃO (SE) Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial
O processo regido pela Lei nº 9.099/1995 buscará, sempre que possível, a conciliação ou a transação, orientando-se por alguns critérios, sendo aquele que busca o trâmite do processo no tempo razoável o da

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