A vedação de recusa de protocolo, encaminhamento e apreciação alcança as petições apresentadas por quem não é servidor, pois o § 2º do art. 239 não distingue o autor da petição.
Nova Conquista!
Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.
Nova Conquista!