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O crime de falsificação de papéis públicos pode ser cometido por meio de duas modalidades executórias distintas: a fabri...
A pena prevista para a falsificação de papéis públicos, na forma do caput do art. 293 do Código Penal, é de reclusão, de...
Incide nas mesmas penas do art. 293 do Código Penal quem usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a...
Aquele que, embora tenha recebido de boa-fé papel público falsificado, passa a usá-lo depois de conhecer a falsidade res...
A fabricação de objeto especialmente destinado à falsificação dos papéis públicos previstos no art. 293 do Código Penal...
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