Q16339 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2024 CEBRASPE (CESPE) Prefeitura de Camaçari - BA Assistente Administrativo
O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio

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