Q9892 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Decreto estadual nº 68.155/2023 fixa a suspensão como pena mínima aplicável ao agente público estadual que praticar as condutas ilícitas nele previstas.

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