Q9876 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Expirado o prazo de classificação sem que o órgão tenha tornado a informação pública, a Controladoria Geral do Estado comunicará a autoridade competente para adoção de providências imediatas.

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