Q8215 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente exclusivamente o foro do domicílio do réu.

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