Q15079 Direito Processual Penal › Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O extravio dos autos de processo em que haja sentença condenatória em execução acarreta a suspensão do cumprimento da pena até a decisão que julgue restaurados os autos.

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