Q15079 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O extravio dos autos de processo em que haja sentença condenatória em execução acarreta a suspensão do cumprimento da pena até a decisão que julgue restaurados os autos.

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