De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

Q5051 | Administração Financeira e Orçamentária > LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

2019 | FCC | TJ - MA | Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

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