A previsão do direito de petição no Estatuto espelha, no plano estadual, a garantia inscrita no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. - Faroeste

Q15117 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário

A previsão do direito de petição no Estatuto espelha, no plano estadual, a garantia inscrita no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal.

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