A previsão do direito de petição no Estatuto espelha, no plano estadual, a garantia inscrita no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. - Faroeste

Q15117 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A previsão do direito de petição no Estatuto espelha, no plano estadual, a garantia inscrita no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal.

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