Na falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço. - Faroeste

Q8269 | Direito Penal > Falsidade Documental

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Na falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço.

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