Q9874 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No Estado de São Paulo, a informação classificada em grau secreto pode permanecer sob sigilo pelo prazo máximo de 25 anos, contados da data de sua produção.

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