Q16666 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.


A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.

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