Não havendo previsão legal específica, é tempestivo o pedido de reconsideração apresentado pelo servidor vinte dias após a ciência da decisão. - Faroeste

Q15131 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Não havendo previsão legal específica, é tempestivo o pedido de reconsideração apresentado pelo servidor vinte dias após a ciência da decisão.

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