Q8279 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Os delitos de atribuir-se falsa identidade e de usar documento de identidade alheio como próprio somente se aperfeiçoam quando o fato não constituir elemento de crime mais grave.
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