Q14887 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A causa de aumento de pena relativa ao funcionário público que se prevalece do cargo aplica-se tanto ao crime de falsificação de papéis públicos quanto ao crime de petrechos de falsificação.

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