Q9889 | Direito Administrativo > Decreto nº 68.155/23 – Regulamentação da LAI em São Paulo

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O membro da Comissão Estadual de Acesso à Informação que tenha participado da elaboração da resposta inicial ao pedido de acesso fica impedido de votar no julgamento do respectivo recurso.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Questões relacionadas

Faroeste (inéditas)

Para os efeitos do Decreto estadual nº 68.155/2023, credencial de segurança é a autorização expressa, concedida a agente...

Faroeste (inéditas)

Segundo o Decreto estadual nº 68.155/2023, o conceito de informações restritas abrange somente as informações classifica...

Faroeste (inéditas)

De acordo com o Decreto estadual nº 68.155/2023, não serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, assim ent...

Faroeste (inéditas)

Nos termos do Decreto estadual nº 68.155/2023, a reprodução parcial de informação sigilosa deixa de estar sujeita ao gra...

Faroeste (inéditas)

No regime paulista de acesso à informação, a negativa de acesso a documento que fundamenta processo decisório ainda não...

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!