Q14909 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O crime do art. 308 do Código Penal consuma-se com a simples posse de documento de identidade alheio, ainda que o agente não chegue a usá-lo nem a cedê-lo.

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