Q8050 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Direito de Petição

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de trinta dias, salvo previsão legal específica.
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