Q15073 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Instaurado o processo de restauração, os selos e as taxas judiciárias já pagos nos autos originais deverão ser novamente recolhidos, assegurada à parte a posterior restituição dos valores.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!