Q14919 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Assim como ocorre na falsa identidade, a tipicidade do uso de documento de identidade alheio depende de especial finalidade de obter vantagem ou de causar dano a outrem.

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