Q14863 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A falsificação de caderneta de depósito de instituição financeira privada, sem vínculo com entidade de direito público, enquadra-se no inciso IV do art. 293 do Código Penal.

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