Q15077 | Direito Processual Penal > Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Julgada a restauração, os autos restaurados constituem mero substituto precário dos originais, deles não se podendo extrair os mesmos efeitos processuais.

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