O tipo do art. 308 do Código Penal alcança o uso, como próprio, de qualquer documento alheio, ainda que o papel não se preste à identificação de pesso... - Faroeste

Q14911 | Direito Penal > Falsa identidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

O tipo do art. 308 do Código Penal alcança o uso, como próprio, de qualquer documento alheio, ainda que o papel não se preste à identificação de pessoas.

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