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Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que...
Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo nor...
Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre det...
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das l...
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