Q8333 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Comete violação de sigilo funcional o funcionário que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou que facilita a sua revelação.
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