Q8332 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para a configuração do exercício funcional ilegalmente prolongado, basta que o agente continue no exercício da função após a exoneração, independentemente de ter ciência oficial a respeito.
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