Q17430 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2022 FUNDATEC SUSEPE - RS Agente Penitenciário
Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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