Q14826 | Direito Penal > Fraudes em certames de interesse público

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O gabarito ainda não divulgado oficialmente e os critérios de correção mantidos sob reserva incluem-se no conceito de conteúdo sigiloso para fins de configuração do crime do art. 311-A do Código Penal.

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