Q8304 | Direito Penal > Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O crime de concussão somente se configura se o funcionário público já estiver no exercício de suas funções no momento da exigência da vantagem indevida.
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